norma nº 198/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ONPU.: 38.515.961/0001-01
Av. Alberina Pessoa tro
Fone: (Oxx33) 3251-8341 - Fax é 8 ) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
jual: Isenta
Resolução nº 198 /2010.
“Regulamenta a alínea “b” do Art.
5º da Lei Municipal 427 de 04 de
setembro de 2008” ”
O povo do município de Santana do Paraíso, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - Fica regulamentado a verba de Gabinete prevista, na alínea “b” do Art.
5º da Lei Municipal nº 427 de 04 de setembro de 2008, obedecendo ao
seguinte:
a) R$1.020,00 (hum mil e vinte reais) destinadas a Pagamento de
vencimentos mais vantagens dos Assessores Lotados no Gabinete;
b) R$214,20 (duzentos e quatorze reais e vinte centavos), destinado a
pagamentos de INSS do Assessor de Vereador;
c) R$200,00 (duzentos reais) destinados a Telefonia fixa instalada no
Gabinete do Vereador;
d) R$200,00 (Duzentos reais) destinados a Materiais de Escritório e
Cópias Xerox usados pelo Gabinete;
e) R$150,00 (cento e cinguenta reais) destinados a Materiais
Impressos;
f) R$30,00 (Trinta reais) destinados a Postagens de Serviços de
Correios;
9) R$185,80 (Cento e oitenta e cinco reais e oitenta), outros materiais e
ou despesas, utilizadas pelo gabinete, desde que compatível com a
atividade parlamentar.
8 1º - Os Valores serão consolidados no final de cada exercício,
devendo o setor de contabilidade e controle interno da Câmara fazer
o acompanhamento mensal, para não haver excessos durante o
mês.
& 2º - Caberá a cada vereador, junto com sua assessoria, gerenciar
os gastos de seus gabinetes, através de planilha que deverá ser
encaminhado ao setor de finanças até o dia 10 do mês subsequente
ao vencido, com exceção do mês de dezembro que deverá ser
entregue até o dia 27 do corrente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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g 3º - Deverá a Tesouraria efetuar os pagamentos dos gastos de
cada gabinete.
Art. 2º - O Valor da verba estipulado na alinea “pb” de R$2.000,00 (dois mil
reais), será mensal para cada gabinete, não computando nesta os valores
relativos à 13º Salário, INSS sobre 13º Salário, Adicionais de Férias, que
deverão ser suportados pela Câmara Municipal.
Art. 3º - O Valor do limite mensal, observada a disponibilidade financeira da
Câmara Municipal, será reajustado em janeiro de 2011, observado o INPC
acumulado no período.
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Projeto de Resolução correção por
conta do Orçamento do Poder Legislativo, suplementando-o se necessário.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução
em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 01 de outubro de 2010.
ETEVALDO JOSÉ DIAS
PRESIDENTE
Publicado no hall d câmara municipal no dia 01 de outubro de 2010.
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