norma nº 184/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.51 5.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Brasil, 230 — Centro
Fone: (0xx33) 3251-8341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
Cp CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
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Resolução nº 184/2009.
“Dispõe sobre o índice de
atualização de Diárias de
Vereadores e Funcionários da
Câmara Municipal, em viagens a
Serviço do Legislativo e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, APROVOU, e eu, em seu
nome Promulgo a seguinte Resolução:
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Art. 1º - As diárias da Câmara Municipal passam a ser atualizadas todo mês de janeiro,
adotando como índice de correção o INPC/IBGE.
Parágrafo único - A atualização mencionada no caput do Artigo anterior observar-se-á o Índice
acumulado dos últimos doze meses anteriores ao mês a ser aplicado.
Art.2º - Ficam as diárias atuais do Poder Legislativo atualizados no Percentual de 16,6967,
(Dezesseis vírgula sessenta e nove) por cento, relativas ao período de maio de 2006 a
dezembro de 2008, conforme tabela em anexo, que passa a fazer parte desta Resolução.
Parágrafo único — O percentual mencionado no caput do artigo anterior, refere-se à soma do
INPC acumulados do mês de maio/2007, maio/2008 e dezembro de 2008.
Art. 3º - O inciso Il do Art.4º da Resolução 168/2005, passa a ter a seguinte redação:
H-..
$ 1º - Não haverá fração de Diária, exceto ao Assessor de Transp. Pessoal da Presidência, que
tem sua Diária fixada em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago a
Vereadores e Assessores.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Etevaldo Jose Dias — Presidente
Publicada no Hall da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG em 16/01/2009
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“CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
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ANEXO | - VALORES DAS DIÁRIAS
NIVEIS Cidades com distância |Belo Horizonte e cidades |Distrito Federal
maior que 40 e menor |com distância maior que je outros
que 200 Km 200 Km Estados
[Com Pemoite ***ICompemoite TI
servidores |R$140,02 R$ 204,20 R$ 256,71
[Motorista [R$8460 | R$1552] R$221,71]
(Ss ”
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Ur