norma nº 185/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Resolução nº 185/2009.
Dispõe sobre criação e extinção
de Cargos na Estrutura
Administrativa da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso,
fixa requisitos de provimento e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, APROVOU, e Eu, em seu
nome promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica extinto do Quadro do Pessoal efetivo da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso/MG, o cargo de Motorista de Gabinete.
Art. 2º - Ficam criados no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso os
seguintes Cargos:
ANEXO |
Cargos Nº de Cargos Criados | Regime |
Vigia 01 Estatutário
Auxiliar de Serviços Gerais 02 Estatutário
Assessor de Serviço Legislativo 08 Estatutário
Assessor Legislativo da Presidência 01 Estatutário
Assessor do Vereador 08 — | Estatutário
Ass de Transp Pessoal da Presidencia 01 Estatutário
| Assessor de Gabinete da Presidência 01 Estatutário
$1º- As atribuições, forma de provimento e nível de vencimento dos cargos de Vigia e Auxiliar
de Serviços Gerais, são as mesmas constantes na Resolução 061/95.
$ 2º - Os níveis de vencimentos dos Cargos Públicos ora criados, passam a ser o seguinte:
Cargos | Nível de Vencimento | Vencimento
Assessor de Serviço Legislativo Nível | 418,00
Assessor Legislativo da Presidência Nível | 418,00
Assessor do Vereador Nível II 800,00
Ass de Transp Pessoal da Presidencia Nível IV 900,00
Assessor de Gabinete da Presidência Nível V 1.000,00
$3º - Os Cargos ora criados serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Santana do Paraíso.
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$ 4º - Os Cargos existentes na Câmara Municipal, de Diretor de Secretaria passa para o nível
Vl e os de Chefe de Setor de Contabilidade e Assessor Jurídico passam para o nível, VIl, com
os mesmos vencimentos já pagos.
Art. 3º - Os cargos em comissão de Assessores são de livre nomeação e demissão do
Presidente da Câmara, respeitadas as condições para nomeação, exceto os cargos de
Assessor do Vereador, que serão preenchidos mediante indicação escrita de cada vereador.
8 1º - É de exclusiva responsabilidade do vereador a observância dos requisitos legais
necessários à nomeação dos comissionados que indicar, cumprindo à Presidência apenas
formalizar o ato de nomeação.
& 2º - Cumprirá ao vereador a responsabilidade administrativa dos servidores que indicar e
especialmente:
| - Determinar os serviços que seus comissionados devem executar;
H - Fixar o horário de trabalho de seus comissionados;
Hi - Autorizar as saídas durante o expediente de trabalho e decidir sobre eventuais faltas
abonadas, justificadas ou injustificadas;
IV - Quando for o caso, comunicar por escrito ao Departamento de Pessoal até o dia 25 de
cada mês, os descontos que devem incidir sobre a remuneração de seus comissionados em
decorrência de faltas e outras situações legalmente aplicáveis;
V - Fixar, na forma prevista em lei, o gozo de férias de seus comissionados, sem permitir
acúmulo de períodos.
8 3º - Os servidores comissionados não indicados pelo vereador, responderão
administrativamente à Presidência da Câmara.
8 4º - A exoneração imotivada dos servidores comissionados indicados pelo vereador
dependerá de sua expressa aquiescência; a exoneração ou demissão mediante motivo
disciplinar previsto em lei não será condicionada a quaisquer formalidades, exceto àquelas que
a legislação determinar.
$ 5º - Os servidores comissionados indicados pelo vereador responderão administrativamente
à Presidência e ao Diretor da Câmara, apenas com referência às normas comuns a todos os
servidores.
8 6º - Os cargos comissionados de Assessor de Gabinete e Assessor Legislativo da
Presidência, serão nomeados pela Presidência, mediante indicação própria para prestar
serviços em seu Gabinete.
8 7º - Da mesma forma prevista no inciso IV do 8 2º deste artigo, deverá o Presidente, quando
for o caso, comunicar ao Departamento de Pessoal, por escrito, os descontos que devem
incidir sobre a remuneração dos comissionados diretamente vinculados ao seu Gabinete.
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Art. 4º - O veículo oficial da Câmara Municipal, vinculado ao Gabinete da Presidência, poderá
ser dirigidos pelo Assessor de Transporte Pessoal da Presidência e Vereadores ou demais
Servidores devidamente habilitados com autorização expressa da Presidência e somente para
uso a Serviços do Poder Legislativo Municipal.
8 1º - O Assessor de Transporte Pessoal da Presidência, bem como os Vereadores e demais
servidores são responsáveis pelos danos causados no veículo em caso de imprudência,
negligência ou imperícia devidamente caracterizadas e pelas multas eventualmente
registradas.
8 2º - Em caso de colisão ou qualquer outra situação que possa acarretar gastos para o
Legislativo cumprirá condutor do veículo a elaboração do Boletim de Ocorrência.
$3º - O Chefe do Poder Legislativo baixará ato estabelecendo normas para utilização de
veículo oficial pertencentes à Câmara Municipal de Santana do Paraíso.
Art. 5º - É de responsabilidade do Assessor de Transporte Pessoal da Presidência, fiscalizar e
solicitar as devidas providências com referência a todos os procedimentos relacionados ao
veículo oficial, incluindo licenciamento, seguro obrigatório, bem como serviços de consertos e
manutenção.
Art. 6º - Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a contratar, em caráter excepcional, pelo
prazo de 06 (seis) meses renovável por igual período se necessário, funcionários para
ocuparem os cargos de Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais, ora criados, na quantidade prevista
no anexo | desta Lei.
Parágrafo único — A contratação autorizada no caput deste artigo tem base jurídica no Art. 37
Inciso IX da CF/88.
Art. 7º - Os requisitos de provimento dos cargos comissionados criados nesta Lei, estão
previstos respectivamente nos anexos Ill da presente Lei.
Art. 8º - É atribuição inerente a todos os cargos comissionados da estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG, o comparecimento às sessões legislativas,
desde que o servidor seja convocado pela autoridade à qual está subordinado.
Art. 9º - Ficam fazendo parte integrante da presente lei os anexos |, III.
Art. 10º - Aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, será atribuída
gratificação de 20% (vinte por cento) pelo exercício de função, sobre o valor do vencimento
mensal, quando nomeados para membros efetivos da Comissão de Licitação e do Controle
Interno.
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$ 1º - O membro suplente ocupante de cargo de provimento efetivo que ocupar
temporariamente ou efetivamente a função correspondente a necessidade por falta ou falha do
membro efetivo, terá direito a gratificação proporcional ou integral, de acordo com o tempo em
exercício, devidamente comprovado.
$ 2º - Ao servidor será atribuída uma única gratificação, independente de ocupar mais
de um exercício de função.
Art. 11º - Não será devida a gratificação, no mês apurado, se for constatado que as tarefas
foram realizadas com imperfeição material ou formal, ou ainda de forma incompleta.
Parágrafo único — Se a anomalia mencionada no “caput” do artigo for constatada após
o pagamento da Gratificação, poderá o Setor de Recursos humanos, descontar no mês
seguinte no vencimento do servidor.
Art. 12º - A gratificação ao exercício de função será devida aos servidores que se afastarem do
efetivo exercício de suas funções, nos seguintes casos:
|- Férias regulamentares;
Il - Casamento até 05 dias consecutivos, contados da realização do ato;
Il — Luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge ou filhos, até 05 dias consecutivos, a contar do
falecimento e no caso de irmão até dois dias;
IV — Licença por acidente em serviço ou doença profissional;
V — Licença a servidora gestante;
VI — Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VII — Convocação para serviço militar, inclusive o de preparações de oficiais de reservas;
VIII — Missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela Câmara Municipal:
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IX — Expressa determinação legal, em outros casos.
Art. 13º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da dotação
própria do Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.
Art. 14º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.
Etevaldo Jose Dias - Presidente
Publicada no Hall da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG em 20/01/2009.
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ANEXO III
Requisitos de Provimento dos Cargos em Comissão de Assessores da Câmara Municipal de
Santana do Paraiso/MG.
CARGO: ASSESSOR DE SERVIÇO LEGISLATIVO
SÍMBOLO: ASL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Noções básicas de informática e atendimento ao público.
O Assessor De Serviço Legislativo é responsável em prestar atendimento no âmbito interno
aos parlamentares, atuando no gabinete do vereador, executando serviços de informática,
atendimento ao público, telefonemas, agenda, serviços bancários, auxiliar o encaminhamento
das correspondências oficiais mediante protocolo de recebimento e demais atividades
correlatas, não estando dispensado de auxiliar diretamente o Chefe de Setor de Secretaria no
desempenho de suas atividades diárias.
CARGO: ASSESSOR DE SERVIÇO LEGISLATIVO DA PRESIDÊNCIA
SIMBOLO: ASLP
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Noções básicas de informática e atendimento ao público.
O Assessor De Serviço Legislativo da Presidencia auxiliará o Presidente da Câmara, por
meio de sua Chefia de Gabinete e é responsável em prestar atendimento no âmbito interno a
Presidencia, atuando no gabinete da Presidencia, executando serviços de informática,
atendimento ao público, telefonemas, agenda, serviços bancários, auxiliar o encaminhamento
das correspondências oficiais mediante protocolo de recebimento e demais atividades
correlatas, não estando dispensado de auxiliar diretamente o Chefe de Setor de Secretaria no
desempenho de suas atividades diárias.
CARGO: ASSESSOR DO VEREADOR
SIMBOLO: AV
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Noções básicas de informática e atendimento ao público.
O Assessor do Vereador é responsável em prestar atendimento no âmbito interno aos
parlamentares, especialmente durantes as sessões plenárias deliberativas e por ocasião das
reuniões oficiais das comissões; pelo gerenciamento do sistema de som do plenário; em
auxiliar o encaminhamento das correspondências oficiais mediante protocolo de recebimento.
ATRIBUIÇÕES::
1)Executar tarefas relativas ao assessoramento ao vereador:
2)Prestar assistência e executar tarefas de auxílio atinentes ao cargo de vereador;
3)Elaborar pedidos de Providências; Requerimentos; Moções; indicações; Pedidos de
Informações, Proposições, etc.;
4)Resolver assuntos considerados relevantes ou excepcionais pelo vereador na sua atividade
legislativa;
5)Assessorar o vereador nas Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara de
Vereadores.
x 2se<) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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6) Auxiliar o vereador em tarefas de busca de informações para elaboração de matérias que
serão apresentadas junto ao Plenário da Câmara.
CARGO: ASSESSOR DE TRANSPORTE PESSOAL DA PRESIDENCIA
SÍMBOLO: ATP
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Noções básicas de serviços administrativos, controle da
frota de veículos, elaboração de relatórios inclusive o diárias de viagens, previsão de consumo
de combustível.
O Assessor de Transporte Pessoal da Presidência é responsável pelo Assessoramento da
Presidência, no que tange a Transportes terrestre, marítimo ou aéreo usados no âmbito da
Câmara Municipal, deverá possuir Carteira de Habilitação série “D” e ter experiência
comprovada em CTPS ou outro documento Público que comprove a experiência.
ATRIBUIÇÕES:
| - Dirigir os Veículos da Câmara Municipal, em determinação da Presidência no atendimento
ao Presidente , Vereadores e Funcionários a serviço do Poder Legislativo.
ll — guardar, controlar e fiscalizar a movimentação e utilização dos veículos da Câmara
Municipal e zelar pela sua conservação;
HI — providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos, na época oportuna;
IV — zelar pela perfeita ordem dos documentos dos veículos, inclusive mantendo registros /
estatísticas sobre multas e outros dados dos condutores;
V — vistoriar, periodicamente, os veículos, mantendo-os em perfeito estado de conservação;
VI — providenciar a limpeza, lubrificação e abastecimento dos veículos da Câmara Municipal,
mantendo o registro dessas ocorrências;
VII — elaborar mensalmente mapa relativo a cada veículo, com a quilometragem percorrida e o
consumo de combustíveis e lubrificantes de cada um deles;
VIII — manter registro do consumo diário de combustíveis, providenciando para que não se
esgote o saldo em depósito;
IX — emitir requisições de combustíveis, lubrificantes, peças, acessórios e de serviços a serem
executados;
XI— atuar prontamente em todos os casos de acidentes com os veículos, tomando as
providências necessárias, inclusive comunicação do fato a quem de direito;
X — zelar pelo perfeito funcionamento e aspecto dos veículos, bem como todos os seus
acessórios;
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Carrara CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
XI - controlar a utilização dos veículos;
XII - tomar todas as providências que se fizerem necessárias relativas à reposição de peças e a
recuperação de veículos;
XIII - organizar e manter atualizado o fichário dos veículos com especificação de todas as suas
características;
XIV - propor normas que visem à maior produtividade do pessoal e melhor utilização de
materiais, equipamentos, máquinas e veículos;
XV - controlar a autorização para abastecimento dos carros do Legislativo Municipal;
XVI - elaborar os relatórios de viagens;
XVII — elaborar o plano de distribuição dos transportes, visando ao pleno atendimento das
atividades a serem executadas;
XVIII - executar outras tarefas correlatas.
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDENCIA
SÍMBOLO: AGP
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Noções de atendimento ao público, arquivos, cadastros e
outros serviços correlatos.
O Assessor da Presidência é responsável pelo assessoramento da Presidência no
cumprimento das agendas; em auxiliar no cumprimento dos atos administrativos e funcionais
da Câmara; por promover as cotações dos preços de todo material de expediente e, os
necessários ao bom funcionamento da Câmara, obedecendo às regras da transparência,
publicidade, qualidade e economicidade; pelo controle e reposição do material de expediente
da Câmara; por promover a interlocução entre os parlamentares, visando à promoção da
qualificação dos debates no plenário e fora dele, dentro dos limites da atividade.
ATRIBUIÇÕES:
1)Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas;
2)Assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade organizada,
com a imprensa e com o público em geral;
3)Coordenar a agenda do Presidente;
4)Despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes a Presidência;
5)Receber e encaminhar documentos relativos à Presidência;
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6)Assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de
correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à Presidência;
7)Acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos, solenidades, etc., sempre que
solicitado pelo mesmo;
8)Requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da Presidência;
9)Coordenar o cerimonial oficial da Câmara;
10)Assessorar na administração do expediente do Gabinete do Presidente;
11)Assessorar em outras atividades correlatas.
Etevaldo Jose Dias - Presidente
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