norma nº 186/2009

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dm CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
RESOLUÇÃO Nº 186/2009
“Dispõe sobre a recomposição geral dos
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
de Santana do Paraíso e dá outras Providências”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, APROVOU, e Eu, em seu nome
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Aos Servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso fica concedido, a
título de revisão Geral o percentual de 12,5% (Doze vírgula cinco por cento), incidentes
sobre os vencimentos básico do mês de Fevereiro de 2009.
Parágrafo Único — O índice de revisão que trata o “caput” do artigo refere-se a
igual valor concedido pelo Executivo Municipal através do Projeto de Lei 520/2009,
devidamente aprovado.
Art. 2º - A Revisão geral sobre os subsídios dos Vereadores, tem previsão legal no Art. 3º
da Lei Municipal 287 de 13/09/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos recursos próprios
constantes no orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Resolução em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de Fevereiro de 2009.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2009.
ETEVALDO JOSE DIAS
Vereador Presidente
Publicada no Hall da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG em 20/02/2009.