norma nº 188/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 188/2009
“Dispõe sobre a Comissão de Controle
Interno da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso, e dá outras Providencias”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, APROVOU, e Eu, em seu nome
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Comissão de Controle Interno existente na Câmara Municipal de Santana
do Paraíso/MG passa a ser disciplinadas de acordo com esta Resolução.
Art. 2º - A comissão de Controle Interno da Câmara Municipal é o órgão encarregado
de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante
à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração
dos recursos e bens públicos municipais.
Art. 3º - No desempenho de suas atribuições, a Comissão de Controle Interno adotará
os seguintes procedimentos:
| - a avaliação do cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano
Plurianual será realizada mediante análise de compatibilidade:
a) da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
b) da Lei de Orçamento Anual — LOA;
c) da execução orçamentária.
H - a verificação do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO será feita através de análise de compatibilidade:
a) da Lei de Orçamento Anual — LOA;
b) da execução orçamentária.
Hi — a verificação dos limites e condições para inscrição em restos a pagar será
procedida mediante análise:
a) da existência de dotação para empenho e de sua efetivação;
b) da não realização de despesa, nos últimos 02 (dois)
quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito;
c) do atendimento dos limites, na forma da legislação.
IV — a verificação da observância do limite da despesa total com pessoal e a
avaliação das medidas adotadas para o seu retorno aos respectivos limites serão
realizadas ao final de cada quadrimestre;
V— a verificação do cumprimento do limite com os gastos totais com o legislativo
municipal será realizada mediante análise dos valores da receita considerados para a
fixação do total da despesa da Câmara, do percentual aplicável e dos repasses no
curso do exercício;
VI — o controle da execução orçamentária será feito à vista da programação financeira
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e do cronograma mensal de desembolso;
VII — a avaliação dos procedimentos adotados para a realização da despesa será feita
mensalmente, com base nas despesas geradas nesse período;
Art. 4º - Os integrantes da Comissão de Controle Interno, serão preferencialmente
detentores de cargo de provimento efetivo e de estabilidade, serão designados pelo
Presidente através de Portaria, vedado a nomeação de vereadores, devendo ter
conhecimento nas áreas de contabilidade ou administração através de cursos práticos
ou formação profissional técnica, para desenvolver as atividades atinentes a
Comissão de Controle Interno.
Art. 5º - Os integrantes da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal serão
designados pelo prazo do mandato do Presidente, autorizado a recondução de 2/3 de
seus membros para cargos diferentes ocupados anteriormente.
Art. 6º - A Comissão de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo
órgão jurídico da Câmara Municipal, mediante a emissão de manifestações escritas,
encaminhadas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da
solicitação no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 7º - As recomendações da Comissão de Controle Interno, uma vez aprovadas
pelo Presidente da Câmara, possuirão caráter normativo no âmbito do Poder
Legislativo.
Parágrafo Único. As recomendações aprovadas somente
possuirão vigência após publicadas no quadro de avisos da Câmara Municipal.
Art. 8º - Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade, comunicarão o fato ao Presidente da Câmara Municipal ou,
conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária. .
Parágrafo Unico. A comunicação de que trata este artigo deverá
ser feita, obrigatoriamente, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis do seu
conhecimento.
Art. 9º - A Comissão de Controle Intemo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.
8 1º As reuniões serão realizadas de acordo com pautas de
trabalho, previamente elaboradas e distribuídas aos integrantes da Comissão de
Controle Interno com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
8 2º A elaboração das pautas de trabalho ficará a cargo do
Presidente da Comissão de Controle Interno ou de qualquer de seus membros.
$ 3º As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença
da maioria dos integrantes da Comissão de Controle Interno.
Art. 10º - São atribuições do Presidente da Comissão de Controle Interno:
| — representar e dirigir a Comissão de Controle Interno nas relações com os demais
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órgãos da Câmara Municipal;
IH — marcar, convocar e presidir as reuniões da Comissão;
HI — elaborar as pautas de trabalho;
IV — participar, inclusive com voto, nas deliberações;
V — transmitir ao Presidente da Câmara as Recomendações aprovadas pela
Comissão de Controle Interno.
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Art. 11 - A organização interna da Comissão de Controle Interno será estabelecida
em Ata aprovada por seus membros e publicada pelo seu Presidente, a qual disporá
sobre a distribuição de tarefas entre seus integrantes, especialmente quanto a:
| — exame de expediente;
Il — redação das atas;
HI — criação e manutenção de arquivo de documentos e correspondências relativos à
atuação da Central.
Art. 12 - As situações não previstas nesta Resolução serão resolvidas pela Mesa
Diretora da Câmara, utilizando para isto dos preceitos constitucionais, da legislação
infraconstitucional pertinente e dos princípios gerais de direito.
Art. 13 — O presidente deverá ainda, para atender as disposições da presente
Resolução, fará as alterações necessárias na composição dos membros para a
composição do Controle Interno da Câmara Municipal.
Art. 14 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de Julho de 2009
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Presidente
Publicada no Hall da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG, em 08/07/2009
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