norma nº 179/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 INSC. ESTADUAL: ISENTA
RAS j Fone: (33) 3251-6341 - Fax: (33) 3251-6338
Aqui começam sa mudanças, venida Brasil, 230 - Centro - CEP: 351 67-000 - Santana do Paraíso / MG
DT
Projeto de Resolução nº 179/2008
“Dispõe sobre a recomposição geral dos Subsídios dos
Vereadores e dos vencimentos do pessoal da
Câmara Municipal de Santana do Paraíso
e dá outras Providências”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova:
Art. 1º - Aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso fica concedido, a título de revisão Geral o percentual de 10% (Dez por
cento), incidentes sobre os Subsídio e vencimento básico do mês de março de
2008.
Parágrafo Único — O índice de revisão que trata o “caput” do artigo refere-se a
igual valor concedido pelo Executivo Municipal através do Projeto de Lei
484/2008, devidamente aprovado.
Art.:2º - A Revisão geral sobre os subsídios dos Vereadores, tem previsão
legal no Art. 3º da Lei Municipal 287 de 13/09/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos
recursos próprios constantes no orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Resolução em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º
de março de 2008.
Sala das Sessões, 24 de Março de 2008.
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Aprovado emJt 9º.3º votações |
promulgo a seguinte Resolução:
por unanimidade. |
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RESOLUÇÃO NO 179/2008.
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