norma nº 181/2008

CNPJ: 38.515.961/0001-01 INSC. ESTADUAL: ISENTA
Fone: (33) 3251-6341 - Fax: (33) 3251-6338
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valorizando a participação.
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Projeto de Resolução nº 181/2008
“modifica a Resolução 061/95 que dispõe
sobre o Plano de Cargos Funções e salários
dos Agentes Públicos da Câmara Municipal
de Santana do Paraíso e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG, aprova:
Art. 1º- O Art. 11º, 12º da Resolução 061/95, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - A Progressão Horizontal é a movimentação do servidor público de seu
Grau de Vencimento definido inicialmente para o outro seguinte,
gradativamente observando-se os critérios de antiguidade, avaliação de sua
qualificação profissional e desempenho em sua função, segundo os critérios
estabelecidos nesta Resolução”.
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$3º- A Mesa Diretora da Câmara, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação desta Resolução, criará a Comissão de Progressão
Funcional Administrativa do Servidor.
$ 4º - A Comissão será composta da seguinte forma:
|- Hum representante da Mesa Diretora;
Il - Hum representante das Bancadas de Vereadores;
Hll - Hum representante do Departamento de Administração;
“ Art. 12º - O julgamento do servidor público municipal à Progressão Funcional
Horizontal deverá enquadrar-se nos seguintes requisitos e normas:
|- Na primeira avaliação houver completado 12 (doze) meses de efetivo
exercício na classe a que pertence, após a conclusão do estagio probatório e
nas demais de dois em dois anos de efetivo exercício na classe a que
pertence no nível correspondente a sua referência.
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SE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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||- Houver obtido conceito favorável de no mínimo 70% (setenta por cento) na
Avaliação de desempenho a ser apurado em “boletim de Merecimento”.
Parágrafo único e incisos | e Il - ... Revogado...
a) O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo a
que pertence por qualquer motivo, não será computado para efeito do que
trata o Inciso |, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.
b) A contagem de pontos do tempo de serviço para o novo período serão
sempre iniciados a partir do dia seguinte a aquele em que o servidor municipal
houver completado o período anterior;
c) Não se interomperá a contagem de pontos do tempo de serviço, quando
o servidor cumprir interstício aquisitivo para o exercício de cargo ou função de
confiança.
d) Não terá vantagem à Progressão Funcional Horizontal, o servidor municipal
que houver sofrido no período a ser computado, pena disciplinar formal de
suspensão ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, por
efeito de Inquérito Administrativo.
|Il- A primeira concessão da progressão horizontal dar-se-á após realização da
Primeira Avaliação da Comissão mencionado no 8 4º do Artigo 11 desta
Resolução..
IV - Por portaria assinada pelo Chefe do Poder Legislativo deverá ser criada e
nomeada a Comissão de Progressão Funcional Administrativa que, dentro do
prazo de 30 (trinta dias) dias, a contar da sua criação, formalizará o
regulamento e normas para a promoção do servidor municipal.
Art. 2º - A avaliação do Desempenho Funcional do Servidor, é o instrumento
utilizado para aferição do cumprimento de suas obrigações e os índices de
evolução dos seus conhecimentos profissionais.
Art. 3º - No regulamento de avaliação de desempenho funcional, serão
estabelecidas normas que atendam à natureza das atividades
desempenhadas pelo servidor público municipal e condições em que sejam
exercidas, mediante as seguintes características fundamentais:
| - Periodicidade;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Il - Contribuição do servidor público à realização dos propósitos da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso;
Il - Comportamento do servidor, relacionado à sua disciplina e caráter
profissional;
IV - Prévia análise dos requisitos de formação profissional do servidor público.
Art. 4º - Os Servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, dentro dos
seus parâmetros e critérios do Chefe do Legislativo Municipal, poderão ser
colocados à disposição de outros poderes na forma da Lei.
$ 1º - Os Cargos de Provimento em comissão são aqueles inerentes às
atividades de Chefia, Direção, assessoramento, e são agrupados em símbolos,
conforme as especificações:
INCISO |
QUADRO ESPECIAL
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DEPARTAMENTO DE ADMIISTRAÇÃO
Quantidade | Denominação [ Símbolo |
01 Assessor Jurídico AJ
01 Chefe de Setor de Contabilidade es
01 Diretor de Secretaria DS
2º - O atual servidor lotado na Câmara Municipal no Cargo de Provimento em
Comissão de Assistente Contábil passa para a nova nomenclatura criada de
Chefe de Setor de Contabilidade e o Secretário para a nova nomenclatura
de Diretor de Secretaria.
Art. 5º - As dúvidas e os casos omissos por ventura observados na efetivação
ou enquadramento dos servidores serão decididos pela Câmara Municipal de
Santana do Paraíso, ouvida a Comissão de Progressão Funcional
Administrativa do Servidor.
Art. 6º - As despesas decorrentes na aplicação desta Resolução sairão dos
recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal de Santana do Paraíso -
MG.
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DS
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 02 de Abril de 2008.
IA DE BRITO — PRESIDENTE
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ARTE — SECRETÁRIO
ANTÔNIO-A :
SÉ GERALDO DE OLIVEIRA - VICE PRESEIDENTE
oe de pp UA A A |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, | Anpaço
E 1 P vb: AN Vaca dd nin cio DO ca é votações |
e eu, promulgo a seguinte Resolução: SAR
RESOLUÇÃO Nº 181/2008.
Santana do Paratso/MG, 04 de abril de 2008.
sad é Iria de Brito
PRESIDENTE
000004
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