norma nº 174/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 INSC. ESTADUAL: ISENTA
à Fone: (33) 3251-6341 - Fax: (33) 3251-6338
Aqui começam as mudanças, Avenida Brasil, 230 - Centro - CEP: 35167-000 - Santana do Paraíso / MG
valorizando a participação.
PD Senda
Projeto de Resolução nº 174/2007
“Institui no Âmbito da Câmara Municipal,
Auxilio alimentação e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova:
Art. 1º - Fica instituído, no Âmbito da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso-MG, o Auxilio Alimentação, concedido mensalmente por dia
Ni trabalhado aos Servidores do Poder Legislativo.
$ 1º - A concessão do Auxilio alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
$ 2º - O servidor que acumule cargo ou emprego na Forma da CF/88 fará jus à
percepção de um único Auxilio alimentação, mediante opção.
83º - O Auxilio alimentação não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor público;
c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
8 4º - O Auxilio alimentação será custeado com recurso próprio do Orçamento
do Município destinado ao Poder Legislativo Municipal.
8 5º - O Auxilio alimentação é inacumulável com outros de espécie
semelhante, tais como auxilio para cesta básica ou vantagem pessoal
ho originária de qualquer forma de auxilio ou beneficio alimentação.
$ 6º - considerar-se-á para desconto do auxilio alimentação, por dia
trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias .
$ 7º - Para efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participação do servidor em programa regularmente instituído, conferências,
congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da
sede.
$ 8º - As diárias sofrerão descontos correspondente ao auxilio alimentação a
que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de
semana e feriados, observado a proporcionalidade prevista no 8 6º.
000003
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 INSC. ESTADUAL: ISENTA
Fone: (33) 3251-6341 - Fax: (33) 3251-6338
Aqui começam as mudanças, Avenida Brasil, 230 - Centro - CEP: 35167-000 - Santana do Paraíso / MG
valorizando a participação.
Art. 2º - Os valores mensais referentes ao auxilio alimentação, fica fixado em
R$126,00 (Cento e vinte e seis), correspondente a R$5,72 x 22 dias, para
servidores com carga horária de 30/40 horas.
8 1º - Os valores mencionados na caput deste artigo, serão reajustados
anualmente, com base no INPC.
8 2º - Os servidores assinarão diariamente comprovante de frequência no setor
de trabalho do órgão público, para fazer jus ao auxilio alimentação.
ds Sala das Sessões, 01 de Fevereiro de 2007.
r' 5
ES:
JOSE IRIA DE BRITO
PRESIDENTE
e” ccralo : é
OSE GERALDO DE OLIVEIRA
“VICE-PRESIDENTE
SiS
SECRETÁRIO
| EREIIS Pre omera ass sse Ur, riçe
Dr Sae fo
Q 28
| Aprovado em.l E ez “e Tia!
E rynanimidade
| E e
| Rea E
Faço saber que a Câmara Maisa Tua PELAS, a Sm Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 174/2907. |
Santana do Paraiso/NG, 16 de Gevereino de 2007. N
Jobs Tria de Brito
PRESIDENTE
000002