norma nº 178/2007

3
$ ARS
sm | CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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De
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 178/2007.
“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTANA DO PARAÍSO - MG,
EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal,
aprova:
Art.1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso — MG,
relativas ao exercício de 2003, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Parágrafo Único — A rejeição apontada no Caput do Artigo anterior, se baseia no Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exercício de 2003, Processo nº
686.397.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 17 de setembro de 2007.
a - | Comissão de Fin s, Tomada de Contas e Controle Orçamentário:
Élvio Cruz EE
Pr e Relator
José Horácio de Barcelos
Membro
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e
a a 7:
Apso NE ipa Ad VA eu, promulgo a seguinte Resolução:
com. M. votosãtavore 2.
| dios tania: Sie Janços RESOLUÇÃO NO 178/2007.
Emo Jo) Santana do Paraíso, 14 de novembro de 2007.
“O RESIDENTE DA CÂMARA | Bs á
a e José Iria de Brito
PRESIDENTE
Cate ma mem