norma nº 169/2006

E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 INSC. ESTADUAL: ISENTA
pera Fone: (33) 3251-6341 - Fax: (33) 3251-6338
Aqui começam o mea Avenida Brasil, 230 - Centro - CEP: 35167-000 - Santana do Paraíso /MG Jol
valori jo a participação.
———e
Projeto de Resolução nº 169/2006
“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
DO PARAÍSO - MG, EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Santana do Paraíso — MG, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprova:
ha Artº. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Santana do
Paraíso - MG, relativas ao exercício de 2001, conforme parecer do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único — A rejeição apontada no Caput do Artigo anterior, se baseia
no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exercício
de 2001, Processo nº 659.721.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 06 de fevereiro de 2006.
Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Controle Orçamentário:
Presidente: ÉLVIO a CRUZ
apa gg pi elator: JOSÉ VITO TORRES
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Aprovado em Toa Eq ) - votações,
| a Membro: JOS DE BARCELOS