norma nº 171/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Fone: (33) 3251-6341 - Fax: (33) 3251-6338
a Avenida Brasil, 230 - Centro - CEP: 35167-000 - Santana do Paraíso / MG
Aqui começam as mudanças,
valorizando a participação.
Projeto de Resolução nº 471/2006
“Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos do pessoal da
Câmara Municipal de Santana do Paraíso e dá outras Providências”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova:
Art. 1º - Aos servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso fica
concedido, a título de revisão Geral o percentual de 06,13% (seis vírgula treza
por cento), incidentes sobre o vencimento básico do mês de maio de 2006.
Parágrafo Único — O índice de revisão que trata o “caput” do artigo refere-se a
igual valor concedido pelo Executivo Municipal através do Projeto de Lei
418/2006, devidamente aprovado.
Art. 2º - Fica assegurado a todos os agentes públicos da Câmara Municipal, o
direito ao gozo de férias anuais remuneradas e por ocasião do retorno de férias
ser-lhe-á pago um adicional correspondente a 100% (cem por cento) dos
vencimentos percebidos no mês em que iniciar o período de fruição.
8 1º - O adicional de férias será pago inclusive nos casos de férias
acumuladas, por não terem sido gozadas oportunamente.
8 1º- O adicional de que se trata este artigo cumpre o disposto no inciso
XVII do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos
recursos próprios constantes no orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Resolução
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
2006.
Sala das Sessões, 10 de Maio de 2006 “ao
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Aprovado em ds tdi
votos à favor e Vi
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente da
promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 171/2006 Antônio
Santana do Paraiso, 29 de maio de 2006. PRESIDENTE