norma nº 165/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 INSC. ESTADUAL: ISENTA
a Fone: (33) 3251-6341 - Fax: (33) 3251-6338
Aqui começam as mudanças, Avenida Brasil, 230 - Centro - CEP: 35167-000 - Santana do Paraíso / MG
valorizando a participação.
Projeto de Resolução nº 164 /2005
“DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova:
Artº 1º - Fica ATUALIZADO os vencimentos do Legislativo Municipal, em
igual percentual ao concedido peio Executivo Municipal, com início de
vigência retroativos a 1º de abril de 2005, conforme determina a Lei “lo
Municipal. ot
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 20 4
Art. 3º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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PRESIDENTE
ELVIO SDÃ CRUZ
SECRETÁRIO
Faço saber que, a Camara Municipal. aprovou, e eu, Presidente da Casa, promulgo a
seguinte Resolução.
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Aprovado em Ea 2 9 2 votações
por unanimidade,
Santana do
+ 17 de mato de 2005.
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PRESIDENTE