norma nº 168/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 INSC. ESTADUAL: ISENTA
Fone: (33) 3251-6341 - Fax: (33) 3251-6338
Aqui começam as mudanças, Avenida Brasil, 230 - Centro - CEP: 35167-000 - Santana do Paraíso / MG
valorizando a participação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/2005.
“DISPÕEM SOBRE CONCESSÃO DE
DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO,
FIXA DIÁRIAS DE VEREADORES, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso — MG, aprova:
Art.1º — Diária é a retribuição pecuniária devida ao servidor e ou vereador para
cobrir suas despesas com alimentação e hospedagem quando a atividade que lhe
for cometida exigir seu deslocamento para fora do Município de Santana do
Paraíso nos percursos mencionados em seu anexo.
Parágrafo Único - O deslocamento deverá ser previamente formalizado através
de requerimento e autorizado pela presidência da Casa.
Art. 2º — A retribuição de que trata o artigo anterior somente poderá ser deferida a
servidores do Legislativo e Vereadores regularmente investidos em exercício do
cargo ou para os que mantiverem contratos de prestação de serviços, desde que
os respectivos contratos estipulem tal obrigação e o deslocamento seja para
outras cidades do Estado ou da Federação nas distâncias mencionadas em seu
anexo.
Art. 3º — A diária terá valor variável, segundo o nível de vencimentos do servidor,
o local a que ele se destinar e se haverá pernoite ou não, de conformidade com o
Anexo | desta Resolução, o qual se estende aos Vereadores que se submeterão
aos mesmos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º - O pagamento das diárias será efetuado com observância das seguintes
disposições:
|— nos deslocamentos por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, a diária será
devida quando o afastamento se der por mais de 06 (seis) horas.
000001
ss CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 INSC. ESTADUAL: ISENTA
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| - nos deslocamentos por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, será
devida 01 (uma) diária para cada dia de afastamento ou fração final que exceder a
08 (oito) horas;
g 1º — Não haverá fração de diária.
8 2º - Os dias gastos no percurso serão considerados como vencidos no local a
que se destinar o servidor.
8 3º - Não haverá fixação de diária nos deslocamentos com distância inferior a 40
1? Km (quarenta quilômetros).
Art. 5º — A diária será paga, sempre que possível, adiantadamente até o limite
presumível da duração do deslocamento.
Art. 6º — O servidor e ou vereador deverá, obrigatoriamente, devolver o valor das
diárias pagas e não utilizadas, por haver permanecido em viagem por tempo
inferior ao inicialmente presumido, no prazo máximo de três dias retorno à sede.
Art. 7º - O presidente da Câmara Municipal é o ordenador de despesas,
competente para autorizar o deslocamento e pagamento das diárias.
Art. 8º - Ao Setor de Contabilidade da Câmara compete empenhar as diárias,
após deferimento da presidência.
Art. 9º — À Tesouraria da Câmara compete o pagamento das diárias.
Art. 40 — O servidor e ou vereador que indevidamente receber diárias será
obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida sem prejuízo de outras
sanções legais cabíveis.
Art. 11 — O setor de contabilidade da Câmara poderá descontar nos vencimentos
de funcionários e subsídios de vereadores, as diárias pagas indevidamente, bem
como, as diárias não devolvidas nos prazos fixados.
Art. 12 — Após três dias de retorno à sede, o servidor e ou vereador deverá prestar
conta das diárias recebidas, através de Relatório Circunstanciado do
deslocamento, este devendo conter a data de saída e retorno a sede do ii
bem como comprovante de
000002
E | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 INSC. ESTADUAL: ISENTA
fato Fone: (33) 3251-6341 - Fax: (33) 3251-6338
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participação e ou documento similar que comprove o destino, dispensado a
apresentação de notas de gastos.
Art. 13 - O Transporte para locomoção do servidor e ou vereador é de
Responsabilidade da Câmara Municipal, devendo a presidência quando do
deferimento da autorização informar a forma do desiocamento ao requerente.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução
138/2003 de 15 de abril de 2003.
Art. 15 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 05 de
Presidente
Aprovado em 2 DZ 4 3% votações
por unanimidade.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente da Casa Legiatativa, promulgo a
seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO NO 168/2005
Santana do Panais
PRESIDENTE
000003
CNPJ: 38.515.961/0001-01
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
INSC. ESTADUAL: ISENTA
epa Fone: (33) 3251-6341 - Fax: (33) 3251-6338
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valorizando a participação.
Na
ANEXO | - VALORES DAS DIÁRIAS
| Cidades com distância | Belo Horizonte e cidades EE ]
NIVEIS | maior do que 40 e menor | distância maior que 200 km | Distrito Federal |
“que 200 Km Ê mea! eoutros |
Com | | Com pernoite E
pernoite | da Federação |
Vereadores R$ 119,00 R$ 156,00 R$ 290,00 |
I |
E Assessores | R$110,00 | | R$ 145,00 | R$233,00 |
servidores | R$80,00 | R$100,00 R$ 180,00
“e
000004