| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre ampliação e reenquadramento do cargo de agente administrativo da Câmara Municipal de Santana do Paraíso." |
| native_id | 137 |
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CNP): 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338 pre http://www. camaraparaiso.mg.gov.br Ea CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO Resolução nº 366/2022 “Dispõe sobre ampliação e reenquadramento do cargo de agente administrativo da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.” O povo do município de Santana do Paraíso-MG por seus representantes na Câmara Municipal, aprova: Art. 1º - O número de cargos de agente administrativo criado pela Resolução 061/95 com alterações posteriores, passa de 04 (quatro) quatro para 05 (cinco) e o nível de vencimento previsto na Lei 615/2012, passa de IIl (três) para Iv (quatro). Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data desta publicação, sem efeitos retroativos, revogando-se as disposições em contrário. Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 05/09/2022