| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2003 |
| Date | 2003-03-10 |
| Ementa | "dispõe sobre a atualização de diárias de vereadores e funcionários da Câmara Municipal, em viagens a serviço do Legislativo e dá outras providências." |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO CNPJ: 38.515.961/0001-01 | - | Inscrição Estadual: Isenta Rua São José, 263 - Centro Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338 CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais Projeto de Resolução nº 138 /2003 “Dispõe sobre a atualização de Diárias de Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal, em viagens a Serviço do Legislativo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova: Artº 1º - Ficam atualizados em 14,74 (quatorze vírgula setenta e quatro por cento) a partir de 01 de março de 2003, as diárias de vereadores e funcionários da Câmara Municipal, em viagens a serviço do Legislativo Municipal. Parágrafo Único — O percentual a que se refere a cáput do artigo anterior, corresponde ao INPC acumulado no exercício de 2002, conforme comprovante anexo. Art. 2º - As diárias em viagens em interior de estado, quando a distância ultrapassar a 200 km, será equivalente à diária da Capital do Estado. Art. 3º - Com a aplicação do referido percentual, as diárias passam a ter os seguintes valores: Caprtal ido: Estado o A casas una ao ei SRA L A vas pap RR 156,00 Interior do Estado distância superior a 70 km... 78,00 Interior do Estado distância inferior a 70 km ... Aprevado em por ai Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG., aprovou, e eu, Presidente, promulgo a Resolução nº 138/2003. Santana do Paratso-MG., 15 de abril de 2.003 Presidente