norma nº 139/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
Projeto de Resolução nº 139/2003
“Dispõe sobre reajuste salarial em Subsídios
e Vencimentos dos Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova:
Artº 1º - Ficam reajustado os subsídios dos Vereadores e Vencimentos
dos Funcionários da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG em 9,6%
(nove vírgula seis por cento), correspondente ao período de Janeiro a
Dezembro de 2001, a partir de 01 de Abril de 2003.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere a cáput do artigo
anterior, corresponde ao mesmo valor concedido pelo executivo Municipal ao
Servidor Público Municipal, através da Portaria nº 50 de 31 de maio e 2002,
conforme comprovante anexo.
Art. 2º - Este Projeto de Resolução en
publicação.
em vigor na data de sua
Aprovado em
por ER ide
Faço saber que a Camara Municipal. de Santana do Paraiso-MG., aprovou e eu,
Presidente, promulgo a Resolução nº 139/2003.
Santana do Paratso-MG., 15 de abril de 2.003