norma nº 140/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - | Inscrição Estadual: Isenta
Rua São José, 263 - Centro
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. CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
Projeto de Resolução nº140/2003.
“ Autoriza pagamento de perdas salariais dos
Servidores e Vereadores da Câmara Municipal
de Santana do Paraíso”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, aprova:
Artigo 1º - Fica a Mesa Diretora autorizada a proceder ao pagamento
das perdas salariais dos servidores a partir de maio de 2002, em razão do
reajuste ter sido concedido desde esta data, pelo Executivo Municipal.
Artigo 2º - A mesma recomposição de perca se aplica
aos vereadores a partir de fevereiro de 2003, tendo como base o novo subsidio
fixado para o Deputado Estadual.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Santana Paraíso, 14/Ãe abril de 2003.
JOAO ALMBHDA DE OLIVEIRA
ENTE
JAIRIMÓRAES DE OLIVEIR)
VICE PRESi
A DE ASSIS
SECRETÁRIO
| por unanimidade.
jm O
Aprovado em Ludo votações
por unanimidade.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG:, aprovou e eu,
Presidente, Promutgo a Resolução nº 140/2003.
Santana do Paráiso, 19 de maio de 2.003
João Almeida de Oliveira
Presidente