norma nº 141/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - | Inscrição Estadual: Isenta
Rua São José, 263 - Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
Projeto de Resolução nº 141 /2003
“Autoriza Pagamento a Título de Adiantamento de
Vencimentos de Servidor e Subsídios de Vereadores ”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova:
Artº 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Paraíso,
autorizada a efetuar pagamento, a título de Adiantamento de Vencimentos de
Funcionários e Subsídios de Vereadores até o dia 15 (quinze) de cada mês, à
proporção de 40% (quarenta por cento), do total bruto do referido
Vencimento/Subsídio.
Parágrafo Único - O Pagamento do adiantamento mencionado no Caput do
Artigo anterior, é facultativo pelo Servidor/Vereador e será descontado na
Folha de Pagamento do Mês, e é condicionado à disponibilidade de Recurso
Financeiro do Legislativo, não podendo em hipótese alguma, seu desconto ser
prorrogado para o mês seguinte.
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Aprovado Em
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Faço saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, Presidente promulgo a
Resolução nº 141/2003.
Santana do Paraiso-MG., [14 de agosto de 2.003
Presidente