norma nº 118/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
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Rua São José, 263 - Centro
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CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 118 / 2002
“ DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇAO DE DIÁRIAS DE
VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL, EM VIAGENS A SERVIÇO DO LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso, aprova:
Art. 1º - Ficam atualizadas no percentual de 11,8453 a partir de 1º de
JANEIRO DE 2002, as diárias de vereadores e funcionários da Câmara
Municipal, em viagens a serviço do Legislativo Municipal.
Parágrafo único - O percentual a que se refere o cáput do artigo
anterior, corresponde ao INPC acumulado no exercício de 2001, conforme
comprovante anexo.
Art. 2º - As diárias em viagens, com distância inferior a 70 km e superior a 30
km ou ainda sendo em outra cidade independente de distância, quando for
para participação em algum encontro será equivalente a 25% da diária
estipulada para a capital do Estado, destinado a cobrir gastos com
alimentação.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.
Art. 4º - Este projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraiso, 08 de abril de 2002.
N
Aprovado em . Ss votações
por unanimidade.
is cd
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Aprovado podido nm NOtaÇÕOS
por unanimidade.
em DAQUI
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Aprovado em is cd votações
por unanimidade
ENTE DA CÂMARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG., aprovou
e eu, Presidente, promulgo esta Resolução nº 118/2002.
Santana do Paraitso-MG., 10 de junho de 2.002