norma nº 120/2002

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"CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua São José, 263 - Centro
- Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
dl CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº120/2002
“Modifica a Resolução 061/95.cria Função
Pública de livre nomeação e Exoneração
estipula e salários para o Quadro de Pessoal
do Legislativo e Dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso, aprova:
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso, as funções Públicas de livre nomeação e
exoneração a seguir constantes do anexo I que faz parte integrante
desta resolução.
Anexo I
Função Nº de funções criadas Regime
Recepcionista 01 Estatutário
Auxiliar de Serviços Gerais 02 Estatutário
Parágrafo Único: As funções, lotação, horário, forma de
provimento, qualificação, e atividades estão definidas no anexo II.
ANEXO II
Função : Recepcionista
Lotação: Gabinete do Presidente
Forma de Provimento: Amplo
Horário de Trabalho : 08 (Oito) horas diárias
Qualificação: Ensino fundamental completo
Atividades: Trabalho que consiste em atividades variadas,
envolvendo recepção e atendimento ao público, administração e
organização de telefonemas, anotações de recados, além de
assistência aos setores de Secretaria, Contabilidade e Advocacia. Os
trabalhos envolvem relações humanas, serviços de grande
responsabilidade com relativa autonomia sob a supervisão da
presidência.
Função: Auxiliar de Serviços Gerais
Lotação : Gabinete do Presidente
Forma de provimento: Amplo
Horário de Trabalho: 08 (oito) horas diárias
Qualificação : 4º Série completa do Ensino Fundamental
Atividades: Trabalho que consiste na manutenção geral dos serviços
de Limpeza do Legislativo Municipal a assistência aos setores de
Contabilidade, Secretaria e Advocacia.
Art. 2º - Os Níveis de vencimentos e salários das funções Públicas
inseridas nesta resolução estão representadas no anexo III.
Anexo HI
Função Nível Salarial Salário
Recepcionista Nível II 376,00
Auxiliar de Serviços Gerais Nível I 257,00
Art. 3º - As funções Públicas criadas em função desta resolução
serão regidos pelo plano de Cargos, Funções e salários da Resolução
061/95 e do Estatuto do Servidor Público do Município.
Art. 4º - O Cargo de Agente Administrativo constante no Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal, passa a ser denominado de função
Pública de livre nomeação e exoneração de provimento amplo e
passa integrar a presente resolução.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 20 de Maio de 2002
Aprovado em '
por unanimidade.
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por unanimidade.
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ENTE DA TAMARA
Aprovado em ST - votações
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Resolução nº 120/2002.
Santana do Paraíso, 06 de junho de 2.002
IRO MAGALHÃES
PRESIDENTE