norma nº 121/2002

Rua São José, 263 - Centro
Fone: (0xX33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
ES CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 | - | Inscrição Estadual: Isenta
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/2002
“Modifica a Resolução 061/95, cria Cargos Públicos
Efetivo, estipula níveis e salários para o Quadro de
Pessoal do Legislativo e Dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso, aprova:
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso, os Cargos Públicos Efetivo a seguir constantes
do anexo I que faz parte integrante desta resolução.
Anexo I
Cargos Nº de Cargos criados Regime
Recepcionista 01 Estatutário
Auxiliar de Serviços Gerais [0228 Estatutário
Parágrafo Único: Os Cargos, lotação, horário, forma de
no provimento, qualificação, e atividades estão definidas no anexo II.
ANEXO H
Função : Recepcionista
Lotação:
Forma de Provimento: Concurso Público
Horário de Trabalho “08(Oito)horas-diárias
Qualificação: Ensino fundamental completo
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a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Atividades» Trabalho que consiste em atividades variadas,
envolvendo recepção e atendimento ao público, administração e
organização de telefonemas, anotações de recados, além de
assistência aos setores de Secretaria, Contabilidade e Advocacia. Os
trabalhos envolvem relações humanas, serviços de grande
responsabilidade com relativa autonomia sob a supervisão da
presidência.
Função: Auxiliar de Serviços Gerais
Lotação : Gabinete do Presidente
Forma de provimento: Concurso Público
Horário de Trabalho: 08 (oito) horas diárias
Qualificação : 4º Série completa do Ensino Fundamental
Atividades: Trabalho que consiste na manutenção geral dos serviços
de Limpeza do Legislativo Municipal a assistência aos setores de
Contabilidade, Secretaria e Advocacia.
Art. 2º - Os Níveis de vencimentos e salários dos Cargos Públicos
inseridas nesta resolução estão representadas no anexo II.
Anexo II
Cargos Nível Salarial Salário
Recepcionista — Nívdll 376,00
Auxiliar de Serviços Gerais Nível I 257,00
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; ca CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Art. 3º - Os Cargos Públicos criados em função desta resolução
serão regidos pelo plano de Cargos, Funções e salários da Resolução
061/95 e do Estatuto do Servidor Público do Município.
Art. 4º - O Cargo de Agente Administrativo constante no Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal, passa a ser denominado de Cargo
Público Efetivo, tendo como forma de provimento Concurso
Público e passa integrar a presente resolução.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Resolução nº 120/2002.
Art. 6º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2002
R
Aprovado em mo Votações
por unanimidade.
IDENTE DA CÂMARA
e
Aprovado em DO vai
por unanimidade.
. a
Aprovado SR,
“| por unanimidade.
SIBENTE DA CÂMARA
Faço saber que a Camara Municipal, aprovou e eu, Presidente, pro- eg
mulgo a Resolução nº 121/2002, aprovada em 20.06.2002.
Santana do Panaiso-MG., 20 de junho de 2.002.
'ASSIMIRO MAGALHÃES
PRESIDENTE