norma nº 123/2002

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Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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rojeto de Resolução n
“Altera termos da Resolução nº 121, de 17 de junho de 2002”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova:
Artº 1º - Os artigos 2º e 4º da Resolução nº 121, de 17 de junho de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os Níveis de vencimentos dos Cargos criados por esta
Resolução serão fixados por Lei Municipal”.
“Art. 4º - Os Cargos de Agente Administrativo e Motorista de Gabinete
e Secretaria da Câmara constante no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal,
passa a ser denominado de Cargo Público Efetivo, tendo como forma de
provimento Concurso Público e passa integrar a presente resolução.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 17 de junho de 2002.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2002
Aprovado nO votações
por unanimidade
Faço saber que a Camara Municipal, aprovou, e eu, Presidente promulgo a Re-
solução nº 123/2002.
Santana do Paraiso, 09 de agosto de 2.002
PRESIDENTE