norma nº 102/2001

E “CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/2001
“ DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO
DA RESOLUÇÃO Nº 17 DE 03/09/93”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso, aprova:
Artigo 1º - Fica revogada a Resolução Nº 017 de 03 de setembro de
1993.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 1998.
Câmara Municipal de Santana do Paraiso, 03 de Janeiro de 2001
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Aprovado em
| por unanimidade.
votações
SÍDENTE DA CÂMARA
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Aprovado em. DC - votações
par unanimidade.
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Par unanimidade
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG., aprovou,
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Resolução nº 102/2001.
Santana do Páraiso-MG., 12 de fevereiro de 2.001.
PRESIDENTE