norma nº 103/2001

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/2001
“ DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS QUADROS DEMONS-
TRATIVOS DA RECEITA E DA DESPESA DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2001”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso, aprova:
Artigo 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Paraíso,
para o Exercício de 2001, estimado em Receita para o Legislativo pelo
Projeto de Lei nº 218, aprovado em 11/12/2000, no valor de R$480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), fixa a despesa em igual valor.
Parágrafo Único - Ficam aprovados os quadros Demonstrativos da
Receita e da Despesa, em anexos, que passam a fazer parte desta Resolução.
Artigo 2º - Durante o Exercício, na execução orçamentaria da despesa,
fica o poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
às dotações, podendo portanto:
1 — Utilizar o Superávit apurado no exercício anterior.
H — Utilizar recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias deste orçamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) da
despesa fixada.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Artigo 4º - Esta Resolnção entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001.
Câmara Municipal de Santana do Paraiso, 03 de Janeiro de 2001
JOSE CASST HIRO e di
JORO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO
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Conferência da Digitação da Receita
COD CONTA VALOR
13210100 300,00
17130001 460.000,00
17210104 10.000,00
24130001 9.200,00
25900100 500,00
Total no. 480.000,00
DESCRIÇÃO
Rentabilidade de Aplicações
Transferências do Município
Transferencias IRRF (Arts.1571e 158,1 CF.)
Transferencias do Município
Outras Receitas.
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ORÇAMENTO-PROGRAMA
01 Câmara Municipal
01 Câmara Municipal
Cod. Especificação Valor 2001
01 Legislativa
0101 Processo Legislativo
0101 001 Ação Legislativa
01 01 001 1.001 Equipamentos e Materiais Permanente
4120 00 Equipamentos e Materiais Permanente 25.000,00
em 01 01 001 2.001 Folha de Pagamento de Agentes Políticos
311100 Pessoal Civil 260.000,00
01 01 001 2.002 Manutenção da Câmara Municipal
311100 Pessoal Civil 65.000,00
3113 00 Obrigações Patronais 11.000,00
3120 00 Materiais de Consumo 7.000,00
313100 Remunerações de Serviços Pessoais 1.500,00
313200 Outros Serviços e Encargos 80.000,00
3192 00 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00
01 01 001 2.003
3253 00 Salário Família 500,00
Total 480.000,00
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Relação de fichas de Empenho da Despesa
0101 Câmara Mimicipal
CL. Programática Projeto/Atividade Classificação Econômica Ficha Valor Orçado
25.000,00
2.001 F. Pagto de Agentes Políticos 311100 Pessoal Civil 002 260.000,00
2.002 Menut. da Câmara Municipal 311100 Pessoal Civil 003 65.000,00
311300 Obrig Patronais 004 11.000,00
312000 Mat de Consumo os 7.000,00
313100 R. Serv. Pessoais 006 1.500,00
313200 Out Serv. e Encargos 007 80.000,00
319200 Desp Ex. Anteriores 00% 30.000,00
2.003 Pagamento de Salário Familia 325300 Salário Familia 500,00
Total 480.000,00
mm
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Aprovado em ANZ —. votações
por unanimidade.
ESIDENTE DA CÂMARA
“P
q
por unanimidade.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG., aprovou, e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Resolução nº 103/2001.
Santana do Paraiso-MG., 08 de janeiro de 2.001.
MAGALHÃES
PRESIDENTE