norma nº 109/2001

CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua São José, 263 - Centro
: o Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fox: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
: Es CÂMARA MUNICIPAL ne SANTANA DO PARAÍSO
RESOLUÇÃO 109/2001
“Formaliza a opção para divulgação
semestral do relatório previsto na
LC 101/2000, regulada pela Instrução
Normativa nº 06/2000 do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, atendendo ao disposto na
Instrução Normativa nº 06/2000 TCE/MG, APROVA:
Art. 1º Será divulgado semestralmente, conforme faculta o art. 63 da Lei
Complementar 101/2000 o relatório de Gestão Fiscal previsto no art. 54 da LC 101/2000,
composto dos Anexos 1, Il, e IV.
Parágrafo Único: O relatório será publicado em até trinta dias após o
encerramento do semestre a que se refere, nos termos do $ 1º do art. 63 da LC 101/2000 e
disponibilizados no Sistema Informatizado do Apoio ao Controle Externo — SIACE em até 15
(quinze) dias após a publicação, conforme determina o art. 8º da Instrução Normativa 06/2000
TC/MG.
Art. 2º - Ao final do semestre, conforme faculta o art. 63 da LC 101/2000,
serão efetuadas:
[- A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da
LC 101/2000 previstos no art. 22 da mesma lei;
Il- A verificação do atendimento dos limites globais determinados para a
dívida consolidada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2.001.
Santana do Paraíso, 31 de julho de 2.001.
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Becretário
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG., aprovou e eu, Presi-
dente, promulgo a seguinte Resolução:
Resolução nº 109/2001.
Santana do Paraiso-MG., 15 de agosto de 2.001.
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Aprovado em ES votações
por unanimidad»
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PRÉSIDENTE DA CAMARA
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Aprovado em A: o . NOtaçÕõeS
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RESIDENTE DA CÂMARA
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