norma nº 111/2001

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cms CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/2001
"AUTORIZA PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA NO RE
CESSO PARLAMENTAR".
O Povo de Santanf do Paraiso-MG., por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Legislativo Municipal autorizado a proce
der o pagamento de verba indenizatória em caso de convocação de !
sessões extraordinárias no periodo em que a Câmara Municipal esti-
ver em recesso parlamentar. cha
Parágrafo Único - A indenização mencionada no caput do artigo ante
rior, basea-se no Art. 57, S 7º da Constituição Federal e no Arti-
go 8º Inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - O valor da verba a ser paga, deverá ser igual ao subsidi
o mensal recebido pelos vereadores.
Art. 3º - A verba indenizatória será una, não importando o número
de sessões realizadas no periodo de recesso.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro
de 2.002.
Santana do Paraiso, 28 de dezembro de 2.001
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Resolução de nº 111/2001.
Santana do Paraiso, 11 de janeiro de 2.002
PRESIDENTE
Aprovado em / Ê vetações
por unanimidade.
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por unanimidade. :
as sli
E SIDÊNTE DA CÂMARA
Aprovado em VE.
per unanimidade E