norma nº 89/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC / MF 38.515.961/0001-01
RUA SÃO JOSÉ, 263 - CENTRO - FONE: (033) 251-6341
Ar CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 089/99
“ DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREA-
DORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO/MG”
À Câmara Municipal de Santana do Paraiso, aprova:
Art.1º - Ficam atualizados no percentual de 9,77% ( Nove virgula
setenta e sete por cento ), a partir de 1º de maio de 1.999, os subsídios dos
vereadores e a verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de
Santana do Paraiso/MG.
Parágrafo Unico — O percentual a que se refere o cáput do Artigo
anterior, corresponde a soma dos INPCs dos meses de Abril a Dezembro de
, 1.997, Janeiro a Dezembro de 1.998 e Janeiro a abril de 1.999.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em vigor na data de sua
JOSE VITO TORRES
VICE PRESIDENTE
Ra GOMES DE FREITAS
SECRETÁRIO