norma nº 90/1999

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC / MF 38.515.961/0001-01
RUA SÃO JOSÉ, 263 - CENTRO - FONE: (033) 251-6341
Ara CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 090/99
“ DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVI-
DORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO/MG”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, aprova:
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Art.1º - Ficam atualizados no percentual de 9,88% ( Nove vírgula
p! y oitenta e oito por cento ), a partir de 1º de maio de 1.999, os vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraiso/MG.
,
Parágrafo Unico — O percentual a que se refere o cáput do Artigo
anterior, corresponde a soma dos indices aplicados pelo poder Executivo nos
4 vencimentos dos servidores Municipais em Julho/97, Janeiro/98 e Taneiro/99
conforme Declaração Anexo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em vigor na data de sua
Publicação. ;
= Câmara Municipal de Santana do Paraiso, 31 de Maio de 1.999
JOSE MARCIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
RO
JO TORRES
VICE PRESIDENTE
ANT sb GOMES DE FREITAS
SECRETÁRIO