| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre aprovação de relatório de Comissão Especial." |
| native_id | 1420 |
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e. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CEC / MF 38.515.961/0001-01 RUA SÃO JOSÉ, 263 - CENTRO - FONE: (033) 251-6341 Are CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/99 "DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE RELATÓRIO DE COMISSÃO ESPECIAL" A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG., por seus repre sentantes legais, aprova: Art. 1º - Fica aprovado o Relatório da Comissão Especial institui- da em cenformidade com a Portaria nº 009/99 para apurar possíveis irregularidades na prestação de serviço pelo ! Mesquita Cartório de Paz e Notas no exercício de 1.997 à Prefeitura Municipal. Art. 2º - Caso seja aprovado o Relatório, o mesmo, será arquivado pela Câmara Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso-MG., 19 de novembro de 1.999 Jose Vito Torres Vice-Presidente Antoíio Gomes de Freitas Secretário Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Paraíso- MG., aprovou, e eu Presidente, homologo a seguinte Resolução: Resolução nº 092/99. Santana do Paraíso-MG:, 05 de junho de 2.000 de Olineira DA CÂMARA