norma nº 93/1999

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 093/99
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS QUADROS DEMONS-
TRATIVOS DA RECEITA E DA DESPESA DO LEGISLATI
VO MUNICIPAL P/O EXERCÍCIO DE 2000"
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso/MG
aprova:
Art.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, para o
Exercício de 2000, estimado em.receita p/o Legislativo Municipal pelo
Projeto de Lei nº 199/99, aprovado em 23.11.99, no valor de R$350.000
(trezentos e cinquenta mil reais), fixa a despesa em igual valor.
Parágrafo Único - Ficam aprovados os quadros Demonstrativos da Receita
e da Despesa, em anexos, que passam a fazer parte desta Resolução.
Art. 2º - Durante o Exercício, na execução orçamentária da Despesa, '
fica o Legislativo autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementa-
res às dotações, podendo portanto:
I - Utilizar o Superavit apurado no Exercício anterior;
II - Utilizar recursos resultantes da anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias deste orçamento, até o limite de 40% (quaren
ta por cento) da despesa fixada.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.
Art. 4º —- Este Projeto de Resolução entra em vigor em 1º de Janeiro '!
de 2.000.
Santana do Paraiso, 01 de dezembro de 1.999
ecretário
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG., aprovou e eu, Presidente
proclamo a seguinte Resolução: Resolução nº 093/99.
Santana do Paraíso, 03.12.99
,
Posé Márcio de de Oliuema
PRESIDENTE DA CÂMARA
enter a care conssesresarensasero
“
Aprovado em | / a votações
por unanimidade.
Aprovado em DO: -. votações
por unanimidade.
Em, Bda Es.
PRESIDENTE DA CÂMARA
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Aprovado em 95
Por unanimidade,
Em O dE oo.
PRESIDENTE DA CÂMARA