norma nº 82/1997

CGC / MF 38.515.961/0001-01
Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Sagrado Coração, 68
A CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/97
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAN
TANA DO PARAÍSO-MG".
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG., APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 1,94%
(hum virgula noventa e quatro por cento), a partir de 1é de a-
2 bril de 1.997, os subsídios dos Vereadores e a Verba de Repre-
sentação do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraí
so-MG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o cáput
do artigo anterior, corresponde a soma dos INPCs dos meses de
janeiro, fevereiro e março do corrente ano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
! Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em vigor '!
... na data de sua publicação.
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pr Câmara Municipal, 30 de abril de 1.997
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