norma nº 83/1997

E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC / MF 38.515.961/0001-0]
Rua Sagrado Coração, 68
E O DE ABRIL CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 083/97
"MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 061/95, QUE DISPÕE SOBRE O PLA
NO DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS AGENTTES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARATSO-MG".
A Camara Municipal de Santana do Panaiso-MG., APROVA:
Ant. 1º - Fica alterado o Anexo IIT da Resolução nº 061/95, passando
a sen o seguinte:
ANEXO TIIT
Níveis e Satarios
Função Nível Satario
Ass4e5804 Jurídico IV 1.300,00
Assistente Contabil IV 1.300,00
Secretario III 990,00
Motorista TR À 300,00
Agente Administrativo 1 180,00
Ant. 20 - O Ant. 17 da negerida Lei passa ater a seguinte nedação:
Ant. 17 - A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço pi
btico, o servidor tera direito ao adicional por tempo de serviço ou gratigica-
ção quinquenat na proporção de 10% [dez por cento).
Ant. 30 - Fica nevogado o paragraço 2º do Ant. 140 e o Ant. 19 da ne
ferida Lei.
Ant. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando este Pro-
feto em vigor, a partir de 1º de junho de 1.997.
Sata das Sess0es, 11 de junho de 1.997
Aprovado em
por unanimidad
meme
Aprovado em
por unanimidade.
| “PRESIDENTE DA CÂMARA
votações
mer
Apravado em ( S ay votações
por unanimidade
Em, 04 10%) GI.
PRESIDENTE DA CAMARA” —
ea di
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso, por seus representantes
aprovou, e, eu Presidente Antonto Gomes de Freitas promulgo a seguinte Resolu-
cão:
Resolução nº 083/97.
Câmara Municipal, 07 de julho de 1.997
PRESIDENTE