norma nº 84/1997

! ” CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CEC / MB38.515.961/0001-01
Rua Sagrado Coração, 68 - Fone: (033) 251-6131
si CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/97
"APROVA O QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO LE
GISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1.998"
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG., aprova:
Art. 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Paraiso,
para o Exercício de 1.998, estimado em receita para o Legislativo
Municipal pelo Projeto de Lei nº 138/97 de 27.11.97, no valor de
a
bin R$-350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fixa a despesa '
H em igual valor.
le dt! Parágrafo Único - Fica Aprovado o Quadro Demonstrativo da Despesa
as $ anexo, que passa a fazer parte desta Resolução.
RLL Art. 2º - Durante o exercício, na Execução Orçamentária da Despe-
Nu sa, fixada nesta Resolução, fica o Poder Legislativo autorizado a
.. abrir Créditos Adicionais Suplementares às dotações, podendo por-
sn tanto:
“ > I - utilizar o Superavit financeiro apurado no exercício
nu | anterior;
Eta o! II - utilizar recursos resultantes da anulação parcial ou
«
Bd 1 total de dotações orçamentais deste orçamento, até o
P aid É limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.
Eai
me Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
4 Art. 4º - Este Projeto de Resolução entra em vigor a partir de
;
1º de janeiro de 1.998.
Santana do Paraíso-MG., 29 de dezembro de 1.997
Mesa Diretora:
Ro APAIS
Presidente
«cre em
DR
s
| Aprovado em — Notaçõe
cor unanimidade.
CSIDENTE DA CÂMARA
Dn
Aprovado em
| por unanimidade;
— PRESIDENTE DA CAMARA —
TH... votações
CG
Aprovado em & ) — votações
sor unanimidade.
IDENTE DA CAMARA
|