norma nº 72/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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: E CGC / MF 38.515.961/0001-01
Rua Sagrado Coração, 68
De» CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
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DS DE ABRIL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/96
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG
APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 1,65% (um vir-
gula sessenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1996,
os subsídios dos vereadores e a verba de representação do Presidente
da Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o cáput do '
artigo anterior, corresponde ao INPC do mês de dezembro de 1.995.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal, 31 de janeiro de 1.996.
Mesa Diretora:
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Presidente
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Cleto
Secretário
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Aprovado em CLA LE .