norma nº 73/1996

p é CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC / MF 38,515.961/0001-01
Rua Sagrado Coração, 68
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/96
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG.,
APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
1,46% (um virgula quarenta e seis por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 1.996, os subsídios dos vereadores e a verba de re-
presentação do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Parai
so-MG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere
o cáput do artigo anterior, corresponde ao INPC do mês de janeiro
de 1.996.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 29 de fevereiro de 1.996
José. Cassímiro Magalhães
(Se Es
Tosê de Assys Silva
Vice-Presidente
, »
Pa La De + A ” q fio” Ao A - Eu +
comerem Antonio Dias de Oliveira
resemeeererrete
, Secretário