norma nº 77/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC / MF 38.515.961/0001-0]
Rua Sagrado Coração, 68
Es
|
Í
CEP 35167-000 -
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 077/96
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VE-
READORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAI-
SO/MG" .
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG., APROVA:
(quatro
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 4,548
,
virgula cinquenta e quatro por cento) a partir de 1º de julho de
1.996, os subsídios dos vereadores e a verba de representação do
Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o caput do
artigo anterior, corresponde a soma total dos INPCs dos meses de
fevereiro à junho do corrente ano, respectivamente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 390 - Este Projeto de Resolução, entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Câmara Municipal, 02 de agosto de 1.996.
Mesa Diretora:
Vice-Presidente
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votações
| Aprovado em .ittitl
* por unanimidade,
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