norma nº 80/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC / MF 38.515.961/0001-01
Y uia,
Ass
Rua Sagrado Coração, 68
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 080/96
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAN
TANA DO PARAISO/MG."
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG., APROVA:
,
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 2,10% (dois
virgula dez por cento), a partir de 1º de dezembro de 1.996, os sub
sídios dos vereadores e a verba de representação do Presidente da
Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o cáput do
artigo anterior, corresponde a soma dos INPCs dos meses de julho à
outubro do corrente ano, respectivamente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30 - Este Projeto de Resolução, entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Câmara Municipal, 11 de dezembro de 1.996
Mesa Diretora:
Secretário
mesas ron
Aprovado em ALUMLO votações