norma nº 55/1995

ivcl de Santoro
SAGRADO CORAÇÃO, À
— ESTADO DE MINAS GH
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº €S5/95
" DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL ".
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG, '
APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
1,01% (Hum vírgula zero um), à partir de 1º de Março de 1.995, os
Subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente
da Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere
o câput do Artigo anterior, corresponde ao INPC do mês de Feverei
ro do Corrente Ano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30 - Este Projeto de Resolução, entra em vi
gor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG, 21 !
de Março de 1.995.
MESA DIRETORA:
Secretário