norma nº 57/1995

PROJETO DE RESOLUÇÃO Na 057/95
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso/MG.,
APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 1,62% (um
virgula sessenta e dois por cento), à partir de 1º de abril de
1.995, os subsídios dos vereadores e a verba de representação
do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraiso.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o cáput
do artigo anterior, corresponde ao INPC do mês de março de '
1.995.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em vigor na
data de sua publicação.
Camara Municipal, 05 de maio de 1.995
Mesa Diretora:
/
Presidente"
Vice-Presidenté -
Secretário