norma nº 60/1995

Câmara Municipol de Santana do Paraíso
RUA SAGRADO CORAÇÃO, Nº 68
CEP 35167-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/95
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG.,
APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
2,49% (dois virgula quarenta e nove por cento), à partir de 1º
de maio de 1.995, os subsídios dos vereadores e a verba de repre
sentação do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraiso.
Parágrafo Único - O percentual a que se refe-
re do cáput do artigo, corresponde ao INPC do mês de abril de !
1.995.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 05 de junho de 1.995
Secretário
votações
|