norma nº 62/1995

We Câmara Municipal de Santana do Paraíso
$ 3 RUA SAGRADO CORAÇÃO, Nº 68
Insº CEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/95
"DISPOÊ SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VE
READORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 45.7
65% (Quarenta e cinco vírgula setessentos e sessenta e cinco), à !!
partir de 1º de junho de 1.995, os subsidios dos Vereadores e a !!
verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Santa-
na do Paraiso/MG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o
Cáput do Artigo anterior, corresponde a diferença apurada do INPC
acumulado do período de JANEIRO/93 a MAIO/95 pelo INPC mensal uti
lizado para atualização dos subsídios,conforme comparativo anexo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em vi
gor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG, 26 !
de junho de 1.995
MESA DIRETORA:
votações f 14 be E fo he “O Leleo Mm i
Aprovado em
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por vranimiaç / JOSE CASSIMIRÓ MAGALHAES
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JOSE DE ASSIS SILVA
VICE PRESIDENTE
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ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO.
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Aprovado em <X— votações
por unanimidade,
Aprovado em «SS votações