norma nº 64/1995

Municipe! de Santcena do Perreíso
1DO CORAÇÃO,
ESTADO D
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/95
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE DIÁRIAS DE VEREA
DORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA EM VIAGENS A SER
VIÇO DO LEGISLATIVO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso, APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizadas no percentual de 1.16574% (um
ponto, dezesseis quinhentos e setenta e quatro) à partir de 01 de
julho de 1.995, as diárias de vereadores e funcionários em viagens
a serviço da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o câput '
do artigo, corresponde ao INPC acumulado no periodo de novembro/94
à junho de 1.995.
Art. 2º - A diária a ser paga a Servidor em viagem a ser
viço, serã equivalente ao mesmo valor pago à Vereadores.
Art. 3º - A diária para Vereador em viagens a serviço da
Câmara no Interior do Estado, em localidades cuja distância ultra-
passe a 70 (setenta) quilômetros, será equivalente a 50% (cinquen-
ta por cento) da diária estipulada para a Capital do Estado.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Este Projeto de Resolução, entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal, 09 de agosto de 1.995.
Mesa Diretora:
Sº Josê Cassimi£o Magalhães
«Presidente
VEN Ta /
José de Assis Silva
Vice- -presídente
Antonio Dias de Oliveira
Secretário