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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 65/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 65 / 1995
Date 1995-08-23
Ementa"Dispõe sobre atualização dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso".
native_id1444

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/95
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VERE
ADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT. DO PARAÍSO".
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 2,46% (do-
is virgula quarenta e seis por cento), a partir de 1º de agosto de
'
1.995, os subsídios dos vereadores e a verba de representação do
Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraiso.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o cáput '
do artigo anterior, corresponde ao INPC do mês de julho de 1.995.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 390 - Este Projeto de Resolução, entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 23 de
agosto de 1.995.
Mesa Diretora:
José Cassimiro Magalhães
Presidente pa
PRA e |
José de Aésis silva. so
Vice-Presidente
Antonio Dias de Oliveira
Secretário
Aprovad
teresa cr reesemsearrmcamne

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