norma nº 66/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC / MF 38.515.961/0001-01
Rua Sagrado Coração, 68
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/95
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VERE
ADORES DA CÂMARA MUNICIPAL S. DO PARAÍSO/MG".
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso.MG., APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 1,02% (um vir-
gula zero dois por cento), a partir de 1º de setembro de 1.995, os '
subsídios dos vereadores e a verba de representação do Presidente da
Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o cáput do '
artigo, corresponde ao INPC do mês de agosto de 1.995.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30 - Este Projeto de Resolução, entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraiso, 03 de outubro de
1.995.
Mesa Diretora:
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Vice-Presidem