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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 67/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 67 / 1995
Date 1995-11-01
Ementa"Dispõe sobre atualização dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal".
native_id1446

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC / MF 38.515.961/0001-01
ss e
Rua Sagrado Coração, 68
P 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/95
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VE
READORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG. ,
APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 1,17% (um
vírgula dezessete por cento), a partir de 1º de outubro de 1.995, "
os subsídios dos vereadores e a verba de representação do Presiden-
te da Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o cáput do
artigo anterior, corresponde ao INPC do mês de setembro de 1.995.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30 - Este Projeto de Resolução, entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01 de novembro '!
de 1.995.
Mesa Diretora:
Secretário
er crer
Aprovado em : ci votações
por unanimidade.
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