| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1995 |
| Date | 1995-11-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre atualização dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal". |
| native_id | 1446 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CGC / MF 38.515.961/0001-01 ss e Rua Sagrado Coração, 68 P 35167-000 - Estado de Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/95 "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VE READORES DA CÂMARA MUNICIPAL". A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG. , APROVA: Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 1,17% (um vírgula dezessete por cento), a partir de 1º de outubro de 1.995, " os subsídios dos vereadores e a verba de representação do Presiden- te da Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG. Parágrafo Único - O percentual a que se refere o cáput do artigo anterior, corresponde ao INPC do mês de setembro de 1.995. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 30 - Este Projeto de Resolução, entra em vigor na da ta de sua publicação. Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01 de novembro '! de 1.995. Mesa Diretora: Secretário er crer Aprovado em : ci votações por unanimidade. , Em, r A SA lis | 25 , q teatro de da 2 |