norma nº 71/1995

3 : | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Enter F CGC ;/ MF 38.515.961/0001-01
Rua Sagrado Coração, 68
E Dr ABRIL O “Lg CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071/95
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. PARAÍSO"
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG.,
APROVA:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
1,51% (um virgula cinquenta e um por cento), a partir de 1º de de
zembro de 1995 os subsidios dos vereadores e a verba de represen-
tação do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG.
Parâgrafo Único - O percentual a que se refe-
re o caput do artigo anterior, corresponde ao INPC do mês de no-
vembro de 1995.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrã
rio.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 28 de
dezembro de 1.995,
/ 1º José Cassimiro Magalhães
7 Presidente
a
e /
José de Assis Silva
. Vice-Presidente
Antonio Dias de Oliveira
Secretário