norma nº 398/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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RESOLUÇÃO Nº 398/2.023
“Altera o Numero de cargos de Agente Administrativo
previsto no artigo 1º da Resolução nº 197/2010 e dá
outras providências.”
O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal promulgo.
Art. 1º - Passa de 05 (cinco) para 06 (seis) o número de cargos de Agente
Administrativo, constante da Resolução nº 197/2.010.
Parágrafo único - Permanecem inalterados a qualificação, as atribuições e o nível de
vencimento previstos para este cargo.
Art.2º- Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a contratar em caráter temporário,
pelo prazo de 06 (seis) meses renovável por igual período se necessário, um servidor
para ocupar o cargo ora criado.
Art.3º -Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de junho de 2023.
Te Alves Dias
Presidente Câmara Municipal
Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 21/06/2023.