norma nº 27/1994

"Ohtgara Municipal 'de Santana do 'Pandiio gl
Rua Sagrado Coração nº 68
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/94
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PARAÍSO/UG, !
A Câmara Municipal de Santana ão ParaísoiG.,
aprova:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de
37,73% (trinta e sete vírgula setenta e três por cento) à partir
de 1º de Janeiro de 1.994, os subsídios dos Vereadores e Verba !
de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso-G,
Parágrafo Único - O percentual a que se refe-
re o cáput do artigo, corresponde so INPC do mês de dezembro de
1.993.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con-
trário,
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
o de janeiro de 1.994
Câmara Municipal de Santana do Paraíso-HMG, 04
e fevereiro de 1.994.
Mesa Diretoras
Secretário
Aprovado em O qt&
por unanimidade,
Votações Aprovado em
Per unanimidade
A
72 -Votações