norma nº 29/1994

Câmara Municipal de Santana do Paraiso |
Rua Sagrado Coração nº 68
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/94
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
A Câmara Municipal de Santana ão Paraíso-!
MG., aprova:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual
de 41,32% (quarenta e um vírgula trinta e dois por cento), a par-
tir de 1º de fevereiro de 1.994, os subsídios dos Vereadores e *
Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Santa
na do Paraíso-MG.
Parágrafo Único - O percentual a que se re
fere o cáput do artigo, corresponde ao INPC do mês de janeiro de
1.994.
art. 2º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Art. 3º - Este Projeto de Resolução, entra
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 04
de março de 1.994
Mesa Diretora:
eee
Aprovado em /
por unanimidade.
PRESIDENTE DA CAMARA
Aprovado em SR
vot
E: unanimidade ações
|
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Aprovado em A votações
por unanimidade,
Em CÁ 103 (94,
“PRESIDENTE DA CÂMARA
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Em CÍ 03H