norma nº 34/1994

Câmara Municipal de Santana do Paraiso
Rua Sagrado Coração nº 68
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 034/94
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMEN
TOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL "
DE SANTANA DO PARAISO / MG",
j
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso
aprovou, e eu, Presidente, José Vito Torres, promulgo a seguin-
te Resolução:
Art. 1º = Ficam atualizados no percentual
de 40,57% (quarenta vírgula cinquenta e sete por cento), à par
tir de 1º de março de 1.994, os vencimentos dos Vereadores da !
Câmara Municipal de Santana do Paraíso/NG.
Parágrafo Único - O percentual a que se
refere o caput do artigo, corresponde ao INPC do mês de feverei
ro de 1,994,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em *
contrário.
Art, 3º - Esta Resoluçac, entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de mer
go de 1.994,
Câmara Municipal de Santana do Paraíso-
MG., 04 de abrid de 1.99.
José Vito Torres
Presidente